Aviso de Contumácia n.º 29197/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 197/2000 - AP. - O Dr. Pedro Vaz Pato, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, no 3.º Juízo Criminal desta Comarca correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 452/93.3TACSC, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Silva Oliveira, nascido a 24 de Março de 1960 em Angola, portador do bilhete de identidade n.º 7319831, emitido pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, filho de Renato Cristiano de Oliveira e de Custódia Celeste Resende da Silva, com última residência conhecida na Avenida Marginal, 164, São Pedro do Estoril, imputando-lhe a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e punido pelo artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal. Mais faz saber que, por despacho proferido em 16 de Novembro de 2000, nos autos supra-referidos, foi declarada cessada a situação de contumácia, por prescrição, artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

21 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Vaz Pato. - A Escrivã Auxiliar, Maria João Martinez.