Aviso de Contumácia n.º 29205/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 205/2000 - AP. - A Dr.ª Joana Ferrer Antunes, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que, por despacho de 20 de Outubro de 2000, proferido nos autos de processo abreviado, registado sob o n.º 44/99, da 3.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Munir Asharafali Valimamade, casado, filho de Asharafali Valimamade e de Gulbana Karamali, natural de Moçambique, nascido em 10 de Agosto de 1970, portador do bilhete de identidade n.º 10079714, emitido em 2 de Agosto de 1988, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Fernão Mendes Pinto, 12, 10.º Letra J, Santo António dos Cavaleiros, em Loures, e actualmente ausente em parte incerta, por haver cometido um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º e 69.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, assim como, a suspensão dos termos ulteriores ao processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal). Tal declaração, nos termos do n.º 5 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, tem o efeito jurídico, enquanto subsistir o estado de contumácia ora declarado.

17 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Joana Ferrer Antunes. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)