Despacho n.º 16578/2006, de 16 de agosto

Despacho n.º 16 578/2006

I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.º 15 147/2006, do director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de Julho de 2006, sem prejuízo do direito de avocação ou de direcção, subdelego na chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos, especialista superior licenciada Verónica Maria Haran Nogueira, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

a) Coordenar a articulação do funcionamento do Núcleo Regional de Vistos e Autorizações de Residência e do Núcleo Regional de Atendimento e Informação ao Público, com excepção das matérias atinentes a pessoal;

b) Decidir sobre a concessão de autorização de residência com dispensa de visto, nos termos do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro, e no artigo 54.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril, com excepção das situações previstas na alínea b) e na alínea g) do n.º 1 do referido artigo 87.º;

c) Decidir sobre a prorrogação de permanência, nos termos dos artigos 52.º, com excepção do previsto no n.º 3, e 53.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro, e no capítulo III do Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril;

d) Assinar a correspondência e o expediente necessário à instrução dos processos que corram termos da Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, no âmbito das competências ora subdelegadas.

II - As decisões produtoras de efeitos externos proferidas a coberto das subdelegações que antecedem obrigam à apresentação mensal, no meu Gabinete, de relação das mesmas identificando o conteúdo e destinatários.

III - Ratifico todos os actos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pela chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos e que se enquadrem nos poderes ora conferidos.

24 de Julho de 2006. - A Subdirectora Regional, Maria Emília Ramos Lisboa.