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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 584/2006
Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o segundo-secretário de embaixada do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros Francisco Durão Ferreira Alegre Duarte para exercer as funções de adjunto no meu Gabinete, com efeitos a partir de 23 de Agosto de 2006.
2 de Agosto de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.
