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Ato Original
Rectificação n.º 1006/2005. - Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 11 494/2005 (2.ª série), de 23 de Maio, no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de Maio de 2005, a p. 7903, rectifica-se que onde se lê "é autorizada a requisição" deve ler-se "é autorizada a requisição com efeitos a 1 de Junho de 2005" (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Maio de 2005. - O Chefe de Divisão, Manuel Rosa.
