Torna público ter o representante da Alemanha no Conselho da Sociedade das Nações assinado em 9 de Fevereiro de 1933 uma nova declaração de aceitação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, de 16 de Dezembro de 1920, por vir a caducar a aceitação anterior do Govêrno Alemão em 28 de Fevereiro de 1933
Autoriza a realização das obras de limpeza da parte superior do rio Sado, sob a direcção da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, em regime de comparticipação com o Comissariado do Desemprêgo
Declaração de que o decreto n.º 19952, que remodela os serviços das bibliotecas e arquivos nacionais, deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias
Determina que a comarca de Macau passe a constituir um único juízo, com a jurisdição e competência atribuídas aos actuais juízo civil e comercial e juízo criminal
Parecer da secção do ensino secundário do Conselho Superior da Instrução Pública, aprovado por despacho ministerial, relativo a uma consulta sôbre as condições em que é permitida a passagem de alunos do ensino oficial para o outro ensino