Aviso, de 23 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE GONDOMAR

Aviso

Alteração ao loteamento aprovado em 14 de Março de 1963, lote n.º 82, freguesia de Fânzeres

O major Valentim Loureiro, presidente da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que, nos termos do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, e do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração do loteamento aprovado em 14 de Março de 1963, requerido pelo proprietário do lote n.º 82, sito na Rua Nova Soutelo, freguesia de Fânzeres, a que respeita o processo camarário n.º 1642/62, pertencente a José Tomé Moutinho.

A alteração ao loteamento requerida por Jorge Basto Moreira Barbosa consiste relativamente ao lote n.º 82 na introdução de anexos e ampliação de alpendre lateral.

O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, no Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares, sito na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 93, Gondomar, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.

Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.

20 de Setembro de 2006. - O Presidente Câmara, Valentim Loureiro.

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