Aviso, de 23 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIJO

Aviso

Procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Por despacho de 25 de Setembro de 2006, e de acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e cumprindo o descrito no Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Montijo tem aberto concurso para um lugar de direcção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na bolsa de emprego público do presente aviso para provimento do cargo.

Podem candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo previsto para candidatura, reúnam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada, com as respectivas alterações, pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril; requisitos necessários/exigidos:

a) Licenciatura em Direito;

b) Experiência profissional comprovada na área funcional do cargo a prover, capacidade de liderança, direcção, organização, gestão de conflitos e decisão.

Conteúdo funcional - de acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, em conjugação com o estipulado no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e em consonância com as competências da unidade orgânica, previstas na estrutura dos serviços municipais, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 258, de 8 de Novembro de 1994.

A remuneração e demais regalias a auferir são as resultantes da aplicação do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, anexo n.º 8.

Métodos de selecção:

a) Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o procedimento concursal é aberto, com base na análise do respectivo currículo;

b) Entrevista pública - visa avaliar as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

Forma de provimento - nomeação, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º e do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005.

As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido à presidente da Câmara Municipal de Montijo e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, e dele deverão constar a identificação (nome, estado, residência, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu), a habilitação académica de base, a indicação da categoria que detém, o serviço a que pertence, a natureza do vínculo e o tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública, sendo acompanhado de curriculum vitae, datado e assinado.

Composição do júri:

Presidente - Vereadora Maria Clara Silva.

Vogais efectivos:

Engenheira Maria Teresa Franco Alves Silva, directora do Departamento de Administração Urbanística.

Dr.ª Maria Fernanda Maia de Magalhães Ilharco de Morais Sarmento, directora de serviços da Direcção Regional da Administração Local.

Vogais suplentes:

Dr.ª Alda Maria de Mendonça Carvalho, directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos.

Arquitecto Guilhermino Manuel Parreira Fonseca, chefe da Divisão de Gestão Urbanística.

O presente aviso será publicado em órgão de imprensa nacional e na bolsa de emprego público, conforme refere o artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, com as alterações que lhe foram conferidas pela Lei n.º 51/2005, em conjugação com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 93/2004.

26 de Setembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.

3000216473