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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE ODEMIRA
Aviso
Celebração de contratos a termo resolutivo certo
Nos termos previstos na Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, com as especificidades constantes da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, foram celebrados contratos de trabalho a termo resolutivo certo entre esta autarquia e Ricardo Jorge Antas Torres e Ricardo Jorge Leonardo dos Santos Percheiro, com início em 25 de Setembro de 2006, na categoria de técnico superior, licenciatura em Educação Física, escalão 1, índice 400, a que corresponde o vencimento ilíquido mensal de 1268,64.
Os contratos foram celebrados ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 139.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.
26 de Setembro de 2006. - O Vereador com Competências Delegadas, Carlos Alberto Silva Oliveira.
1000306547
