Aviso, de 23 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Aviso n.º 237/2006/DRH

Reclassificação profissional

Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 29 de Agosto de 2006, Carlos Manuel Romão Gomes, chefe de secção (escalão 3, índice 370), foi nomeado em comissão de serviço extraordinária, pelo período de um ano, mediante o procedimento de reclassificação profissional, para a categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira de técnico superior jurista, com posicionamento no escalão 1, índice 400, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 2.º, alínea d), 3.º, 4.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, 6.º, n.º 1, 1.ª parte, e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, 4.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 24.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

Esta nomeação produz efeitos a partir da data da publicação no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

31 de Agosto de 2006. - A Presidente da Câmara, em exercício, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.

3000216914