Aviso, de 23 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Aviso n.º 242/2006/DRH

Reclassificação profissional

Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 31 de Agosto de 2006, Maria Fernanda Pais Moreira Ribeiro, auxiliar administrativa (escalão 2, índice 137), foi nomeada, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, mediante o procedimento de reclassificação profissional, para a categoria de assistente administrativo, com posicionamento no escalão 1, índice 199, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, e 10.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, conjugados com os artigos 2.º, alínea d), 3.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, e no artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Esta nomeação produz efeitos a partir da data da publicação no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

4 de Setembro de 2006. - A Presidente da Câmara, em exercício, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.

3000216909