Aviso, de 23 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES

Aviso n.º 87-DRH/2006

Reclassificação profissional

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho da presidente da Câmara Municipal de Silves de 7 de Setembro de 2006, foi deferida a reclassificação profissional do funcionário Amílcar Carlos Teixeira Fernandes, auxiliar administrativo do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, na carreira/categoria de cantoneiro de limpeza, nos termos estabelecidos na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, que aplicou às autarquias locais o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro.

A nomeação será em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, de acordo com o estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º das referidas disposições legais. O funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República. (Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)

8 de Setembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.

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