Prorroga o prazo para cobrança, por parte das companhias de caminhos de ferro, de um adicional sôbre as receitas do tráfego, bem como o prazo para a dispensa do disposto no Código da Estrada relativamente a cauções e apólices de seguros dos veículos utilizados em carreiras de serviço público
Dá nova redacção ao artigo 35.º (transferência para as Escolas de Farmácia dos professores e demais pessoal das extintas Faculdades de Farmácia) do decreto n.º 21853, que reorganizou o ensino farmacêutico
Providencia sôbre a aplicação do produto de uma subscrição aberta em 12 de Setembro de 1926 pela direcção do núcleo da cidade da Horta da agremiação que se denominava União do Professorado Primário
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro