Determina que as novas cédulas pessoais, conforme o modêlo anexo ao Código do Registo Civil, só entrem em circulação quando estiverem esgotados os antigos modelos existentes na Imprensa Nacional de Lisboa
Permite que as embarcações de pesca de sardinha quando por efeito da crise de consumo e de preço tenham de interromper a laboração possam ser matriculadas para outras pescas sem pagamento de licença
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias