Concede aos exportadores de toros de pinho para entivação de minas com destino à Inglaterra uma redução do imposto ferroviário cobrado pelas companhias de caminhos de ferro nas expedições efectuadas durante o corrente ano
Determina que os júris dos concursos para os lugares de inspectores de 1.ª e 2ª classes e fiéis de 1.ª e 2.ª classes dos serviços telégrafo-postais sejam de nomeação ministerial, sob proposta do respectivo administrador geral, e fixa a respectiva constituïção
Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a ceder ao Govêrno o edifício onde actualmente funcionam o Liceu Nacional daquela cidade e várias repartições públicas
Determina que fiquem suspensas todas as disposições legais que autorizam o Govêrno a contratar a construção de novas linhas férreas com garantia de juros
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Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa