Introduz várias rectificações no quadro orgânico da Escola Prática de Cavalaria, aprovado por decreto n.º 18916 e nas tabelas I e II anexas ao decreto n.º 19234
Considera de utilidade pública a expropriação de uma parcela de terreno sita no morro de Albarquel, freguesia da Anunciada, concelho e distrito de Setúbal, que se torna necessário para a construção da bataria de Albarquel
Torna público ter o Principado de Mónaco ratificado em 20 de Março de 1933 o Protocolo de assinatura da Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, concluída em Genebra em 13 de Julho de 1931
Torna público ter o México ratificado, em 13 de Março de 1933, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, e Protocolo de assinatura, concluídos em Genebra em 13 de Julho de 1931