Aviso, de 18 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

Aviso n.º 395/2006

Discussão pública

Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 430/87, passado em nome de Fernanda Maria Moreira de Barros Matos de Carvalho, respeitante ao terreno localizado na Rua de Inês de Castro, freguesia de Leça do Balio, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 00434/031287.

Mais torna público que a referida alteração foi requerida por José Domingos da Silva Santos para o lote 39 e consta do seguinte:

Construção de um piso de cave com 88 m², passando a cércea deste lote a ser de cave, rés-do-chão e um andar.

Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série (parte especial), antiga 3.ª série.

21 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.

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