Determina que aos armadores a quem, nos termos dos decretos n.os 20940 e 21147, tenha sido concedida a reforma das letras representativas dos empréstimos efectuados ao abrigo dos decretos n.os 16726 e 19577 possa ser concedida nova reforma das mesmas letras por mais um ano desde que no corrente ano concorram com os mesmos navios à pesca do bacalhau
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil