Permite o uso e porte de armas de qualquer calibre e modêlo aos funcionários efectivos e auxiliares das polícias internacional portuguesa e de defesa política e social
Reforça a verba destinada a despesas de anos económicos findos, a fim de se satisfazer à Companhia Portuguesa Rádio Marconi a importância do serviço radiotelegráfico nos anos económicos de 1926-1927 a 1931-1932
Outorga à Hidro-Eléctrica Alto Alentejo, com sede em Lisboa, a concessão, por utilidade pública, de uma linha de abastecimento de energia eléctrica nos concelhos de Tôrres Novas e Alcanena
Define a antiguidade dos funcionários de saúde dentro de cada quadro e colónia, respeitante ao tempo de serviço prestado em comissão e fixa as suas atribuïções
Esclarece a interpretação do decreto n.º 13309 na parte relativa à preferência que para o provimento de empregos públicos coloniais têm os sargentos metropolitanos que sirvam nas colónias durante seis anos
Autoriza o Ministério das Colónias a trazer à metrópole, nos meses de Maio e Junho do corrente ano, uma companhia indígena de infantaria em representação das fôrças militares coloniais
Dispensa do manifesto e da declaração a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 20775 e seus parágrafos os viticultores das regiões demarcadas de vinhos de pasto que pretendam vender vinhos aos retalhistas das áreas de Lisboa e Pôrto e dos concelhos de Vila Nova de Gaia e Matozinhos
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Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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