Aviso, de 2 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSTÂNCIA

Aviso

António Manuel dos Santos Mendes, presidente da Câmara Municipal de Constância, faz saber que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e ainda de acordo com a deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal, de 28 de Junho de 2006, vai proceder-se à abertura de um período de discussão pública da alteração da licença de uma operação de loteamento a que corresponde o alvará n.º 02/1994, a efectuar na Rua do Pombal, no lugar de Aldeia, freguesia de Santa Margarida da Coutada, município de Constância, requerida em nome de Maria José das Dores Antunes e Paulo Lúcio Tavares Fortuna, a qual decorrerá pelo prazo de 15 dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

O referido processo, acompanhado da informação técnica emitida pela Divisão de Desenvolvimento e Planeamento Urbanístico, estará disponível na Secção Técnica Administrativa da Câmara Municipal, podendo os interessados apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões.

13 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, António Manuel dos Santos Mendes.

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