Aviso, de 2 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRA GRANDE

Aviso

Licenciamento de operação de loteamento

José António da Silva Brum, vice-presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande, torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, aplicável por força do artigo 152.º do mesmo diploma legal (adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio), é aberto um período de discussão pública sobre a alteração ao alvará de loteamento n.º 05/2004, que o munícipe Pedro Alexandre Freitas de Sousa Mendes pretende levar a efeito na Canada das Pedreiras, freguesia de Pico da Pedra, do concelho de Ribeira Grande, conforme determina o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.

O respectivo projecto estará exposto na Divisão de Obras e Urbanismo, desta autarquia.

O período de discussão pública e de exposição do respectivo projecto é de 15 dias, com início a contar da data da publicação deste aviso, sendo o horário coincidente com o horário dos serviços, onde se encontrará exposto.

Mais se faz saber que os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, na Divisão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal, sendo as mesmas dirigidas ao presidente da Câmara Municipal.

18 de Julho de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, José António da Silva Brum.

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