Aviso n.º 10754/2005 (2.ª série), de 29 de novembro

Aviso n.º 10 754/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 7 de Novembro de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar na categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira de dotação global de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, constante da Portaria n.º 477/98, de 6 de Agosto, alterada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de Abril.

2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar mencionado, caducando com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e Código do Procedimento Administrativo.

4 - Conteúdo funcional - exercício de funções no domínio das relações com o Banco Europeu de Investimento, em particular no que se refere à preparação das reuniões do conselho de administração e do Comité da Facilidade de Investimento, instrumento inserido no âmbito da política de cooperação da União Europeia com os países ACP; relações externas da União Europeia com os restantes países europeus; alargamento da União Europeia; relações bilaterais de Portugal, em particular preparação de cimeiras, comissões mistas e reuniões de alto nível.

5 - Requisitos de admissão - os previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

6 - Condições preferenciais - ter experiência comprovada nas áreas para as quais é aberto o concurso.

7 - Métodos de selecção - avaliação curricular complementada, se necessário, com entrevista profissional de selecção, previstos nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

8 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9 - Local de trabalho - na Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, Avenida do Infante D. Henrique, 1-C, Lisboa.

10 - Remuneração e condições de trabalho - ao técnico superior de 1.ª classe cabe o vencimento fixado no anexo do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

11 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, podendo ser entregue directamente na Divisão de Recursos Humanos e Financeiros ou remetido pelo correio com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso, para a Avenida do Infante D. Henrique, 1-C, 1.º, 1100-278 Lisboa, nele devendo indicar os seguintes elementos actualizados:

a) Identificação completa (nome, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Indicação da categoria que detém, do serviço a que pertence e da natureza do vínculo;

c) Identificação do concurso a que se candidata.

11.1 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae actualizado - três exemplares -, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, a formação profissional, as funções que exerceram e exercem e os respectivos períodos de permanência, bem como as actividades que considerem relevantes para a apreciação do seu mérito;

b) Declaração, emitida pelo organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem inequivocamente a existência do vínculo, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e as classificações de serviço relevantes nos períodos em referência;

c) Certificado de habilitações literárias;

d) Documentos comprovativos das acções de formação e de aperfeiçoamento profissional;

e) Outros documentos comprovativos de elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito;

f) Fotocópia do bilhete de identidade.

11.2 - Os candidatos pertencentes ao quadro da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais ficam dispensados da apresentação dos documentos que constem dos respectivos processos individuais, devendo fazer menção disso no processo de candidatura.

11.3 - Apenas serão considerados pelo júri, para apreciação do mérito dos candidatos, os cursos ou acções de formação que os mesmos invoquem possuir comprovados através de documento.

11.4 - Nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, a não apresentação da declaração exigida na alínea b) do n.º 11.1 determina a exclusão do concurso.

12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, para melhor esclarecimento das situações que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13 - As falsas declarações são puníveis nos termos da lei.

14 - A exclusão de candidatos, a decisão final e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 34.º, 38.º e 40.º, respectivamente, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

15 - Composição do júri:

Presidente - Dr.ª Lina de Fátima Freitas Neto, subdirectora-geral.

Vogais efectivos:

1.º Dr. Ângelo Emanuel Cortesão de Seiça Neves, director de serviços.

2.º Dr.ª Beatriz da Glória Dias Teixeira, chefe de divisão.

Vogais suplentes:

1.º Dr.ª Paula Alexandra Fonseca Costa, chefe de divisão.

2.º Dr.ª Maria da Luz Nóbrega Silva A. Pinto, assessora principal.

O 1.º vogal efectivo substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

7 de Novembro de 2005. - O Director-Geral, Mário Lobo.