Despacho (extracto) n.º 24469/2005 (2.ª série), de 29 de novembro

Despacho (extracto) n.º 24 469/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do capítulo III do despacho n.º 22 852/2005 (2.ª série), de 18 de Outubro, do director-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 7 de Novembro de 2005, subdelego no chefe de divisão, licenciado Mário Manuel Ferreira de Seixas Antão, a competência para autorizar despesas até ao montante de Euro 1000, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

O presente despacho produz efeitos a 22 de Julho de 2005, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto da presente subdelegação de competências.

10 de Novembro de 2005. - O Subdirector-Geral do IVA, Fernando Jorge R. Soares.