Despacho (extracto) n.º 24471/2005 (2.ª série), de 29 de novembro

Despacho (extracto) n.º 24 471/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - No estrito cumprimento da conclusão n.º 3.2 da informação n.º 103/05 do Gabinete de Apoio Jurídico da DSGRH da DGCI de 26 de Outubro de 2005, sancionada pelo despacho de concordância n.º 1388/2005-XVII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 2 de Novembro, por este despacho se ratificam todos os actos tributários ou em matéria tributária praticados pela chefe de divisão da Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Santarém, Dr.ª Georgeta Maria Catarino Alves Lobo Nunes da Silva no período entre 7 de Janeiro de 2002, inclusive, e 7 de Fevereiro de 2005, data em que foi substituída no exercício do referido cargo pelo Dr. Fernando Vieira Marques, conforme despacho de nomeação de 28 de Janeiro de 2005, com efeitos àquela data, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 21 de Fevereiro de 2005.

11 de Novembro de 2005. - O Director de Finanças de Santarém, Mário Pereira Januário.