Aviso n.º 10765/2005 (2.ª série), de 29 de novembro

Aviso n.º 10 765/2005 (2.ª série). - O processo de reclassificação da licenciada Nilde da Conceição Barroco Lopes Carvalhais, desencadeado pelo despacho n.º 18 175/2005, de 29 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 23 de Agosto de 2005, encontrava-se ferido de anulabilidade por não ter sido dado cumprimento ao disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, pelo que quer o processo quer a mencionada publicação foram considerados sem efeito. tendo agora sido dado cumprimento ao referido preceito legal e obtido o parecer favorável da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação, nomeio por meu despacho de 10 de Novembro de 2005 a licenciada Nilde da Conceição Barroco Lopes Carvalhais, em comissão de serviço extraordinária, na categoria de inspectora de jogos, da carreira de inspector superior de jogos. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

14 de Novembro de 2005. - O Inspector-Geral, em substituição, António José Maria Alegria.