Despacho n.º 24513/2005 (2.ª série), de 29 de novembro

Despacho n.º 24 513/2005 (2.ª série). - No uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 3 do despacho de 27 de Fevereiro de 2004 do director do Centro Nacional de Pensões, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 16 de Março de 2005 (aviso n.º 3423/2004), subdelego:

1 - Na chefe de equipa Fernanda de La Salete Gonçalves Santos Martins os poderes para despachar os pedidos de concessão de prestações de segurança social requeridas ao Instituto de Segurança Social, I. P., Centro Nacional de Pensões, que se insiram na área de actuação desta Unidade.

1.1 - Os poderes a que se refere o n.º 1.2 do despacho n.º 3423/2004, relativamente ao pessoal da respectiva equipa.

1.2 - Os poderes a que se refere o n.º 1.6 do despacho n.º 3423/2004, relativamente ao conteúdo funcional da respectiva equipa.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados os actos anteriormente praticados pela chefe de equipa acima referida que se insiram no seu âmbito não abrangidos por anteriores delegações.

10 de Novembro de 2005. - A Directora da Unidade de Prestações de Invalidez e Velhice 3, Maria Helena Rosário Braga Neiva Rosa.