Aviso n.º 10788/2005 (2.ª série), de 29 de novembro

Aviso n.º 10 788/2005 (2.ª série). - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, analisada a proposta DIL/4715, de 25 de Outubro de 2005, da Comissão de Avaliação de Postos Farmacêuticos Móveis, relativa ao pedido de transformação de posto de medicamentos em posto farmacêutico móvel dependente da Farmácia Andrade, sita na Avenida do Professor Guilherme A. Cunha, 14, rés-do-chão, freguesia de Freixo de Numão, concelho de Vila Nova de Foz Côa, distrito da Guarda, ao abrigo do n.º 18.º da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1379/2002, considerando que:

Para o local pretendido não existe aberto concurso para instalação de farmácia (n.º 16.º, n.º 1, da citada portaria);

Foram ouvidas a Administração Regional de Saúde e a Câmara Municipal interessadas;

Foi entregue toda a documentação prevista no n.º 8 do despacho n.º 22 618/2002 (2.ª série), de 22 de Outubro, alterado pelo despacho n.º 2244/2003 (2.ª série);

Conclui pela documentação que instrui o processo que reúne as condições legais, pelo que emite parecer favorável à pretendida transformação do posto de medicamentos em posto farmacêutico móvel, nos termos dos n.os 31, 32 e 33 do citado despacho;

deliberou, em sessão do conselho de administração de 10 de Novembro de 2005 (acta n.º 66/CA/2005), deferir o pedido e consequente autorização de substituição do posto de medicamentos por posto farmacêutico móvel sito na localidade de Sequeira, freguesia de Horta do Douro, concelho de Vila Nova de Foz Côa, distrito da Guarda, nos termos do n.º 18.º da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro.

14 de Novembro de 2005. - Pelo Conselho de Administração, o Vice-Presidente, Hélder Mota Filipe.