Despacho n.º 25555/2006, de 15 de dezembro

Despacho n.º 25 555/2006

Considerando que o n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais do Consumo, na redacção dada pelo artigo 31.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, determina que as bebidas espirituosas acondicionadas para venda ao público devem ter aposta, no momento da introdução no consumo, de modo a não permitir a sua reutilização, uma estampilha especial;

Consdierando, por outro lado, que, de acordo com o previsto no n.º 27.º da Portaria n.º 701/2003, de 1 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 176, da mesma data, o montante de venda unitário deveria ser fixado anualmente por despacho do Ministro das Finanças, tendo o último para vigorar em 2006 sido fixado pelo despacho n.º 25 128/2004 (2.ª série), de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 286, de 7 de Dezembro de 2004;

Considerando, finalmente, que o preço das estampilhas que vem sendo praticado se destina quase exclusivamente a suportar os custos de produção, não contemplando todas as demais despesas associadas ao fornecimento das mesmas e que a DGAIEC tem vindo a suportar através da receita proveniente da venda de outros impressos utilizados nos procedimentos aduaneiros:

Determina-se que os preços unitários de venda das estampilhas especiais destinadas às bebidas espirutuosas sejam fixados em Euro 0,013 para o modelo A, em folhas, em Euro 0,014 para o modelo A, cortados, e em Euro 0,017 para o modelo B, a partir de 1 de Janeiro de 2007.

30 de Novembro de 2006. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João José Amaral Tomaz.