Despacho n.º 25959/2005 (2.ª série), de 16 de dezembro

Despacho n.º 25 959/2005 (2.ª série). - Pretende a Câmara Municipal de Almodôvar promover a construção de uma estação de tratamento de águas residuais (ETAR) para servir a povoação de Corte Figueira e Monte João Silvestre, no concelho de Almodôvar, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional do concelho de Almodôvar, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/97, de 10 de Setembro.

O projecto prevê a construção de uma ETAR compacta, cujo tratamento é feito por lamas activadas. O sistema de tratamento é composto pelas seguintes etapas: gradagem, interceptor de gorduras, tratamento de gorduras e tanque de retenção.

A área a ocupar com a construção da ETAR é de 225 m2, acrescidos de 30 m2 referentes ao caminho de acesso.

Considerando que não existe alternativa para a sua localização;

Considerando as justificações apresentadas pela Câmara Municipal de Almodôvar para a localização e realização da obra;

Considerando o teor da declaração de interesse público municipal aprovada na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Almodôvar de 30 de Dezembro de 2004;

Considerando tratar-se de um projecto que permitirá a criação de um sistema colectivo de tratamento de águas residuais, melhorando a qualidade do efluente lançado na linha de drenagem superficial;

Considerando que a rede de saneamento básico é uma infra-estrutura imprescindível à qualidade de vida das populações beneficiadas;

Considerando que a disciplina constante no Regulamento do Plano Director Municipal de Almodôvar, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/98, de 27 de Janeiro, não obsta à realização da obra;

Considerando o parecer favorável emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;

Determino:

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do Despacho n.º 16 162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, é reconhecido o interesse público da construção de uma ETAR para servir a povoação de Corte Figueira e Monte João Silvestre, no concelho de Almodôvar.

25 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.