Aviso de Contumácia n.º 1296/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1296/2003 - AP. - A Dr.ª Susana Direito Regatia, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 113/96.1TBAGD (ex-processo n.º 82/97), pendente neste Tribunal, contra o arguido Osvaldo Sérgio Mendes, filho de Emília de Fátima de Jesus Mendes, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido a 1 de Agosto de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11645623, emitido em 8 de Julho de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 8 de Abril de 2003, residente na Estrada Nacional n.º 18, Vila Velha de Rodão, por se encontrar acusado da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 15 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

2 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Susana Direito Regatia. - A Oficial de Justiça, Arnaldina Costa.