Aviso de Contumácia n.º 1319/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1319/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2300/00.0PAALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Luís da Silva Alves, filho de Armando Alves e de Albina Casais da Silva, natural da freguesia de Amora, concelho do Seixal, de nacionalidade portuguesa, nascido a 3 de Fevereiro de 1967, viúvo, titular do bilhete de identidade n.º 9885093, residente na Rua do Terreiro da Esperança, 1, rés-do-chão, direito, 2810 Laranjeiro, por se encontrar acusado da prática do crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º do Código Penal, praticado em 25 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Dezembro de 2001, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Ausinda Duarte.