Aviso de Contumácia n.º 1332/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1332/2003 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1646/00.2PBAVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Manuel Simões Martins dos Reis, solteiro, pasteleiro, natural de Moçambique, nascido a 6 de Novembro de 1959, filho de Raul Simões Martins dos Reis e de Almira de Jesus Madeira Martins, titular do bilhete de identidade n.º 8163895, residente na Rua de Vasco da Gama, Caião, Esgueira, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Julho de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Setembro de 2002. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Oficial de Justiça, José Gonçalves.