Aviso de Contumácia n.º 1335/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1335/2003 - AP. - O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2081/01.0PBAVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Albino Teixeira Mendes, filho de António Mendes e de Margarida Teixeira, natural da freguesia de Aião, concelho de Felgueiras, de nacionalidade portuguesa, nascido a 27 de Setembro de 1967, solteiro, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 13117924, residente no Edifício Mira Torre, A.Pt. B. 3 Torno, 4620 Lousada, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 18 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Dezembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Oliveira.