Aviso de Contumácia n.º 1337/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1337/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 562/01.5GTAVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Serafim Dias Freitas, filho de Serafim Ferreira Freitas e de Maria da Glória Alice Dias, natural de Glória, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido a 4 de Setembro de 1981, titular do bilhete de identidade n.º 11973861, residente na Rua da Areosa, lote 2, Eixo, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Lurdes Nunes.