Aviso de Contumácia n.º 1340/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1340/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 35/94.0TBAVR (ex-processo n.º 5697/94), pendente neste Tribunal, contra o arguido Horácio Semedo Tavares, filho de Francisco Gomes Tavares e de Margarida Semedo Tavares, natural de Cabo Verde, titular do bilhete de identidade n.º 16024285, residente na Rua de Aires Barbosa, 23, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelo artigo 144.º, n.º 2, do Código Penal, por despacho de 6 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por perdão da pena.

16 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Lurdes Nunes.