Aviso de Contumácia n.º 1346/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1346/2003 - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Baptista, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 600/97.4TBBCL (antigo processo n.º 491/97), pendente neste Tribunal, contra o arguido Claudinei Souza Fortes, filho de Ivan Gonçalves Fortes e de Maria Souza Fortes, natural de Porto Alegre, Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido a 21 de Abril de 1957, solteiro, recepcionista, residente na Casa José Américo Diogo, 770, Ladeira São Rafael, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, por despacho de 4 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, em virtude de o mesmo ter sido detido e ter prestado termo de identidade e residência.

6 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Baptista. - O Oficial de Justiça, Carlos Daniel Antas.