Aviso de Contumácia n.º 1347/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1347/2003 - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Baptista, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 378/96.9TBBCL (que aquando da declaração de contumácia corria seus termos sob o processo n.º 244/96), pendente neste Tribunal, contra o arguido Bernardino António Ferreira da Silva, casado, natural de Massarelos, Porto, nascido a 12 de Outubro de 1963, filho de Bernardino Ferreira da Silva e de Maria Teresa Ferreira, titular do bilhete de identidade n.º 7308462, com domicílio no lugar da Ponte, Gavião, 4760 Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, actualmente previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal vigente, por despacho de 28 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

12 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Baptista. - O Oficial de Justiça, António Fontoura.