Aviso de Contumácia n.º 1349/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1349/2003 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 265/98.6GTSTR, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Gabriel Pascoal Abreu, filho de João Francisco Marques Pascoal e de Maria Emília Pascoal Abreu, de nacionalidade portuguesa, nascido a 19 de Abril de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13551816, residente na Rua do Mercado Novo, Café Libertino, 2125 Marinhais, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Setembro de 2002. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Zélia Pereira Marques Palha.