Aviso de Contumácia n.º 1366/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1366/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Vasques de Carvalho, juíza de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 923/95.7TBBRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Arlindo da Rocha Queirós, residente em Celeirós, Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de coacção, previsto e punido pelos artigos 156.º, n.º 1, e 157.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal de 1982, e de um crime de extorsão, previsto e punido pelo artigo 317.º, n.os 1, alínea a), e 5, do Código Penal, ambos na forma tentada, por despacho de 9 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

11 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Paula Vasques de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Ivone Apolinário.