Aviso de Contumácia n.º 1371/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1371/2003 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria de Almeida Baptista, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 332/97.3GBCLD, pendente neste Tribunal, contra a arguida Ana Paula Nunes Rei do Vale, filha de António Valeriano Rei e de Maria Alice de Oliveira Nunes, natural da freguesia de Abrã, concelho de Santarém, de nacionalidade portuguesa, nascida a 5 de Agosto de 1969, divorciada, empregada de balcão, titular do bilhete de identidade n.º 9586873, residente na Quinta da Matinha, lote 75, 2.º, F, Leiria, 2400 Leiria, por se encontrar acusada da prática dos crimes de ofensa à integridade física simples, dano qualificado e furto simples, previstos e punidos pelos artigos 143.º, 212.º, 213.º, n.º 1, e 203.º do Código Penal, praticados em 20 de Outubro de 1997, foi a mesma declarada contumaz, em 23 de Setembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter bilhete de identidade, certificado do registo criminal, certidão de nascimento, cartão de contribuinte, licença de condução, passe social e licença de caça e de pesca.

5 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Isabel Maria de Almeida Baptista. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes S. E. N. Santos.