Aviso de Contumácia n.º 1418/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1418/2003 - AP. - O Dr. Armando da Rocha Azevedo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1175/01.7PAESP, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Carlos Vasconselos da Silva Reis, filho de Amílcar de Sá Reis e de Maria da Anunciação da Silva Vasconselos Reis, natural de Angola, nascido a 4 de Março de 1964, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6724926, emitido em 16 de Junho de 2000, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de Alexandre Sá Pinto, 543, 3885 Esmoriz, por se encontrar acusado da prática do crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 3 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Dezembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Armando da Rocha Azevedo. - O Oficial de Justiça, Fernando José Fonseca.