Aviso de Contumácia n.º 1429/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1429/2003 - AP. - O Dr. Filipe Loja, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 5134/97.4TAFUN, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Aurélio Barros Santos, filho de António Aurélio dos Santos e de Filomena Conceição de Barros, natural da Venezuela, de nacionalidade portuguesa, nascido a 10 de Julho de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11637141, residente no sítio da Igreja, Estreito de Câmara de Lobos, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Junho de 1997, por despacho de 19 de Setembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

2 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Filipe Loja. - A Oficial de Justiça, Margarida Vieira Zolá Ribeiro.