Aviso de Contumácia n.º 1450/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1450/2003 - AP. - O Dr. Carlos Miguel Santos Marques, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 530/98.2TAPRT, pendente neste Tribunal, contra a arguida Martine Denise Marcelle Chopier Camelo, filha de Jean Marie Chopier e de Anne Marie Jeanne Granfier, de nacionalidade francesa, nascido a 18 de Fevereiro de 1948, casada, doméstica, com último domicílio em Almendra, Vila Nova de Foz Côa, por se encontrar acusada da prática do crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 4 de Novembro de 2002, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandados de detenção com vista à sujeição do arguido à medida de coacção de termo de identidade e residência, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e, nomeadamente cartórios notariais, conservatórias ou repartições da fazenda pública, e a obtenção ou renovação de passaporte, de bilhete de identidade ou de carta de condução, bem como a proibição de obtenção de cheques.

5 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Carlos Miguel Santos Marques. - A Oficial de Justiça, Isabel Correia.