Aviso de Contumácia n.º 1456/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1456/2003 - AP. - A Dr.ª Luísa Cristina Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 11 842/02.2TBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Machado, filho de Manuel Machado e de Teresa Maria de Jesus, natural da freguesia de Candoso (São Martinho), concelho de Guimarães, com nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Fevereiro de 1949, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3713393, com domicílio na Rua de S. Gonçalo, 936, 2.º, casa 22, Guimarães, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática do crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 10 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Luísa Cristina Ferreira. - A Oficial de Justiça, Branca Celeste C. C. Sousa.