Aviso de Contumácia n.º 1461/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1461/2003 - AP. - O Dr. Nuno Souto Catarino, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 3367/92.9TBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Joaquim Fernandes da Cerveira Pinto, casado, industrial, com domicílio na Rua de Joaquim Silva Santos Rocha, 116, 2.º, frente, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 20 de Outubro de 1992, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por amnistia.

28 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Nuno Catarino. - O Escrivão-Adjunto, Gilberto Pires.