Aviso de Contumácia n.º 1463/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1463/2003 - AP. - A Dr.ª Joana Rebelo, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 23/01.2IDBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Alexandre Guedes Rodrigues de Lemos, casado, industrial, contribuinte n.º 149617801, com domicílio no Alto de Chozendo, Ronfe, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da pratica do crime previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1 e 4, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção do Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, 30.º e 79.º do Código Penal, com referência aos artigos 9.º, n.º 2, e 11.º, n.º 2, do citado Decreto-Lei n.º 20-A/90, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Joana Rebelo. - O Oficial de Justiça, Faria.