Aviso de Contumácia n.º 1476/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1476/2003 - AP. - A Dr.ª Patrícia Madeira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, nos autos de processo comum ( tribunal singular) n.º 660/99.3PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido José de Brito Baltazar, filho de Manuel António Baltazar e de Gilberta Soares de Brito Baltazar, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Janeiro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8144866, com domicílio na Rua ou Estrada da Albardeira, 3, 8600 Lagos, por se encontrar acusado da prática do crime de contra-ordenações, previsto e punido pelos artigos 35.º, n.os 1 e 2, 46.º, n.os 1 e 2, 48.º, n.os 2, 4 e 6 e 49.º, n.º 1, alínea g), todos do Código da Estrada, e um crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto e punido pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 6 de Novembro de 1999, por despacho de 5 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

10 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Patrícia Madeira. - A Oficial de Justiça, Carmo Canejo.