Aviso de Contumácia n.º 1527/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1527/2003 - AP. - O Dr. Paulo Pinto de Albuquerque, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 355/00.7P8LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Jorge Câmara do Rêgo, filho de Luís do Rêgo e de Maria Odília Câmara, natural da freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada, com nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Abril de 1965, solteiro, carpinteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13093683, emitido em 30 de Dezembro de 1998, por Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 29 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Dezembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Paulo Pinto de Albuquerque. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Cardiga.