Aviso de Contumácia n.º 1528/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1528/2003 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1833/00.3PRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Euclides Jorge Spencer Deus Monteiro, filho de Moisés de Deus Monteiro e de Maria da Graça Spencer Pereira, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Março de 1979, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 12244997, com domicílio na Rua de S. Domingos, lote 2, 5.º, D, Pragal, Almada, por se encontrar acusado da prática do crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, praticando em 23 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Dezembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Maria Amélia Amaral.