Aviso de Contumácia n.º 1545/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1545/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Branco, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1650/01.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel Silva Ferreira, filho de Altino de Sousa Silva e de Maria Romana da Silva Jacinto, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Junho de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5033761, emitido em 27 de Fevereiro de 1996, por Lisboa, válido até 27 de Fevereiro de 2001, com domicílio na Rua Quatro, lote 7, 9.º, A, Tapada das Mercês, 2725-000 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 1 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Dezembro 2002. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Branco. - A Oficial de Justiça, Isabel Baptista.